- Código PenalCrimes Contra a Administração Pública
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade
Na hipótese de um funcionário público que cometeu
peculato culposo reparar o dano ao erário depois de
proferida sentença irrecorrível que o condenou criminalmente, é correto dizer que