Questão 732667

732667 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GL Consultoria
Orgão: Câm. Presidente Prudente-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPPresidente Prudente-SP

Toda matéria legislativa de competência da Câmara será objeto de Projeto de Lei. Sobre estes, não se pode afirmar que:

( ) É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos Projetos de Lei sobre criação de cargos, funções e empregos públicos;

( ) É privativa do Prefeito Municipal a iniciativa dos Projetos de Lei que versem sobre Proposta Orçamentária.

( ) O Prefeito poderá solicitar à Câmara urgência para apreciação dos Projetos de Lei que a ela enviar;

( ) Qualquer Projeto de Lei, após ser protocolado, deverá ser encaminhado diretamente à Procuradoria da Câmara Municipal para parecer prévio em até 10 dias, prazo este prorrogável.

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