Questão 2378135

2378135 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

De acordo com a Lei nº 8.072/90, os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo

Devem ter suas penas cumpridas no regime integralmente fechado, para o apenado reincidente.

Podem ensejar prisão temporária, em caso de extrema e comprovada necessidade, de até 90 (noventa) dias.

Tornam obrigatório o recolhimento do condenado à prisão para que possa apelar.

São insuscetíveis de anistia, graça e indulto, mas admitem fiança.

Admitem a progressão de regimes, após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, para o apenado primário.

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