Magna Concursos
2799283 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Creative
Orgão: Pref. Itá-SC
Provas:
Não será permitido o parcelamento do solo em algumas hipóteses descritas expressamente na lei nº 6.766/79. Contudo, a mesma norma legal define os parâmetros, os requisitos que precisam existir para que seja realizado o referido parcelamento. Dessa forma, assinale a alternativa em que é possível o procedimento de parcelamento do solo:
 

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