Questão 916768

916768 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Com relação ao pedido de instalação de engenho publicitário, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal n° 6.245/2012.

O indeferimento do pedido dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas pagas.

O prazo para pedido de reconsideração de despacho é de 10 (dez) dias corridos.

Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo.

O prazo para pedido de reconsideração de recurso é de 15 (quinze) dias corridos.

O decurso do prazo recursal não encerra definitivamente a instância administrativa.

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