É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir se de obrigação legal a todos imposta e recusar se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.