O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora da Comarca para a qual recebeu delegação.

Aos tabeliães de Notas compete, com exclusividade: lavrar escrituras e procurações públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar o cerrado; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar cópias.

Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete: lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes queiram dar forma legal de escrito particular.

Aos notários compete: formalizar juridicamente a vontade das partes; autenticar atos.