O art. 37, VIII da CF que dispõe: “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”, deve ser considerado inconstitucional.

O trabalhador portador de deficiência pode, por autorização constitucional, ganhar menos que qualquer outro trabalhador no desempenho da mesma função.

A CF determina que trabalhadores portadores de deficiência, recebam um salário especial, compensatório, em razão das limitações do desempenho de suas funções.

Visando a realização do princípio da legalidade, a constituição proíbe discriminações injustificadas.

Visando a realização do princípio da isonomia, a Constituição proíbe discriminações injustificadas.