2088731
Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE
Provas:
Admitir-se-á o trancamento da ação penal pelo emprego do
habeas corpus quando