derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.

iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes.

utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;

perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los com a devida autorização.

fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.