É o ato de instituir e cobrar tributos.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

O tributo tem por obrigação o fato gerador de uma situação independente de qualquer atividade estatal e ou privada específica, relativa ao contribuinte.

São taxas que se caracterizam por apresentarem, na hipótese da norma, a declaração de um fato revelador de uma atividade estatal, direta e especificamente dirigida ao contribuinte.

Tem como fato gerador o exercício regular de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.