Magna Concursos
934292 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Provas:
Quando a descrição legal do tipo penal contém o dis- senso, expresso ou implícito, como elemento específico, o consentimento do ofendido funciona como causa de exclusão da
 
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