Magna Concursos
346473 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP
Provas:
Considere os seguintes enunciados:

I. O delito de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 12, da Lei n.º 6.368/76, pode configurar-se mesmo sem a prática de atos típicos de mercancia.

II. É vedada comutação da pena a condenado pela prática de latrocínio.

III. Não pode ser responsabilizado como partícipe do crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n.º 4.898/65, aquele que nem mesmo transitoriamente exerce função pública.

Estão corretos
Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

100 Questões