Magna Concursos
2806103 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE
Provas:

Analise as afirmativas abaixo.

I - Não se transmite aos herdeiros do devedor a obrigação de prestar alimentos.

II - O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

III - O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

IV - A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família.

Estão corretas as afirmativas:

 

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