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2748884 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FUNDATEC
Orgão: PROCERGS
Para responder à questão, considere a Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações (Lei das SAs).
Conforme estabelece o Art. 202, parágrafo 2º da Lei das SAs: “Quando o estatuto for omisso e a assembleia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
 

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