Questão 858159

858159 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

A respeito da competência, assinale a opção correta.

Declarada a incompetência, poderá ser conservado o efeito de decisão proferida por juiz absolutamente incompetente.

Tendo o réu domicílio certo, a propositura de execução fiscal no foro da sua residência enseja a extinção do processo caso não seja emendada a inicial.

Sendo demandado estado da Federação, a ação deverá ser proposta pelo réu, obrigatoriamente, no foro onde tiver ocorrido o ato que deu origem à demanda.

Por ser matéria de ordem pública, sendo abusiva a cláusula de eleição de foro, a ineficácia pode ser alegada a qualquer momento antes da sentença.

A atuação do MP como custos legis impede a arguição de incompetência relativa do juízo.

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