Questão 3324179

3324179 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

Provas:

No que se refere aos bens públicos, pode-se afirmar:

Os bens públicos, não obstante a regra da imprescritibilidade, podem ser adquiridos por usucapião em casos de justificado interesse social.

Os bens públicos podem ser classificados como de uso comum, de uso especial e dominicais.

Os bens públicos são absolutamente inalienáveis.

Os bens públicos são relativamente impenhoráveis, pois se sujeitam à liquidação dos precatórios.

A aquisição de bens públicos opera-se apenas pelas formas especiais previstas no direito público.

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