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1244660 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI
Considere as afirmações:
I. Sendo constatado o interesse comum entre pessoas em situação que constitua fato gerador de obrigação principal, a Fazenda Pública deverá considerá-las responsáveis solidárias pelo tributo devido, sendo que haverá a possibilidade de alegação por parte de qualquer uma delas de benefício de ordem.
II. Mesmo constatado o interesse comum entre pessoas em situação que constitua fato gerador de obrigação principal, a Fazenda Pública somente poderá considerá-las responsáveis solidárias pelo tributo devido, se houver expressa designação por lei, sendo que não haverá a possibilidade de alegação por parte de qualquer uma delas de benefício de ordem.
III. No caso de solidariedade tributária e não havendo dispositivo legal em contrário, o pagamento do tributo por um dos obrigados desonera os demais em face do ente tributante.
Está correto o que se afirma APENAS em
 

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