1162303
Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR
Provas:
De acordo com o ECA, antes de iniciado o procedimento judicial
para apuração de ato infracional, a concessão da remissão como
forma de exclusão do processo compete
