O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.

o controle externo é realizado quando se comprove omissão ou inexatidão no controle interno.

o controle externo é efetuado pelo Poder Legislativo.

a fiscalização da execução orçamentária resume-se no exame da legalidade dos atos praticados pelo agente público.

os cidadãos não são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.