- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Uzi está sendo acusado de cometer o crime de comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente. Nos termos da Lei nº 9.605/98, haverá aumento de pena de um terço a um sexto se o crime ocorrer durante:
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