A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.

As penas previstas na Lei 13.869/2019 serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.