As infrações cometidas pelo pessoal contratado nos termos da lei serão apuradas mediante o ajuizamento de processo judicial.

A extinção do contrato por iniciativa do contratante enseja o pagamento de indenização correspondente à metade do que caberia referente ao restante do contrato.

O contrato não poderá ser extinto por iniciativa do contratado.

O contratado poderá, mediante ajuste, receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

As contratações para assistência a situações de calamidade pública têm prazo máximo de cinco anos.