- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Assinale a alternativa que NÃO deve ser observada pela autoridade competente para a imposição e gradação de penalidade, conforme a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
