Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

A outorga de derivação deve priorizar o uso estabelecidos nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar três classes em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

A outorga de extração deve priorizar o uso estabelecido nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas pelo Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a alteração das condições ao transporte aquaviário, quando for o caso.

Toda outorga deverá estar condicionada às prioridades de uso estabelecidas pelo Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos e deverá respeitar as quatro classes em que o corpo de água estiver enquadrado e a alteração adequada ao transporte aquaviário, quando for o caso.