é vedada a celebração de parceria público-privada sem previsão de tarifa cobrada dos usuários.

o contrato de parceria público-privada deve ser superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

a administração pública deve efetuar a antecipação do pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

as obrigações pecuniárias contraídas pelo Município ABC no contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais.

a contratação da parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência e dependerá da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.