A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica de caráter privado apenas.

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

É livre e irrestrita a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes nas APPs.

A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração as questões estabelecidas exclusivamente no plano de bacia hidrográfica.

Não é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades, mesmo em casos de baixo impacto ambiental.