a progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos na Lei n.º 8.072/90, ocorre após o cumprimento de 1/6 (um sexto) se o condenado for primário, e de 2/5 (dois quintos), se reincidente.

a prisão temporária nos crimes hediondos terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

é sempre obrigatório o recolhimento do réu à prisão, em caso de sentença condenatória.

os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça ou indulto.