Apenas a empresa vencedora da licitação terá conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.

Toda prorrogação de prazo do contrato administrativo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

O contrato com prazo de vigência indeterminado é proibido.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância da empresa contratada.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.