agentes públicos em regime de subsídio.

empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que não recebam recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento das despesas de pessoal ou do custeio em geral.

entes da Federação cuja despesa com pessoal ativo e inativo comprovadamente não ultrapasse os limites estabelecidos na lei complementar que regula a matéria.

membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública.