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Respondida
924486
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-RS
Provas:
Secretário de Diligências
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade se o condenado
A
sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
B
não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido.
C
praticar falta grave.
D
recusar-se, justificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.
E
desatender a intimação por edital.
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