Questão 2544918

2544918 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

Provas:

Soldado
Provas ×

ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoTerritorialidade

De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA:

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Para efeito de aplicação da lei penal, considera-se praticado o crime no momento em que houve a produção do resultado.

Os crimes cometidos no estrangeiro não estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira.

Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ao território nacional ou em alto-mar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Soldado

40 Questões

Provas

Soldado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta