Magna Concursos
2379188 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS
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Considere as seguintes afirmações a respeito da Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92).

I. Para os fins da Lei 8.429/92, empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista também são considerados agentes públicos, podendo-lhes ser atribuída a autoria de condutas de improbidade definidas naquele diploma legal.

II. Somente são passíveis de punição nos termos da Lei 8.429/92 aqueles atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, dentre os quais o da moralidade administrativa.

III. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, o enriquecimento ilícito do sujeito ativo da conduta e o dano causado ao Erário são pressupostos dispensáveis.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

 

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Analista Jurídico

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