Magna Concursos
2628332 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Giruá-RS
Provas:

Analise as seguintes assertivas:

I. Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.

II. A declaração de desapropriação realizada pelo Poder Executivo é de competência do chefe deste poder, que a promoverá por meio de decreto.

III. Os Estados não possuem competência para desapropriar bens de domínio dos municípios que integrem a referida unidade federativa.

Quais estão corretas?

 

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