a contratação de menores de 18 anos para atividades que tenham incidência, ainda que parcial, de insalubridade, obriga a realização de exames médicos periódicos conforme a Lei.

constitui direito dos trabalhadores a proteção no emprego, na forma da Lei, em face da automação, de maneira que novos processos de trabalho não impliquem riscos à sua integridade física.

a gestão da segurança e saúde no trabalho nas empresas é responsabilidade dos empregadores, devendo ser facultado aos empregados ou a suas entidades representativas o acesso à sua documentação.

é obrigação conjunta do Estado e dos empregadores a manutenção de um Fundo de Amparo ao Trabalhador que, vítima de acidente de trabalho, esteja impedido de exercer suas atividades.

os trabalhadores têm o direito ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei.