Magna Concursos
1689424 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dracena-SP
Provas:

Com base no art. 21 (e seus incisos) da Lei Municipal nº 1.861, de 22 de fevereiro de 1989, a falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará ao contribuinte e o responsável:

 

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