Há litispendência quando uma ação é idêntica à outra possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir ou pedido. A litispendência não poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz, obrigando-o a prolatar uma sentença terminativa, que fará coisa julgada formal e material.

Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Compete à autoridade judiciária brasileira, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, desde que as partes não tenham convencionado foro de eleição.

O artigo 8º, III, da Constituição Federal dispõe que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Logo, é correto afirmar que o sindicato possui legitimidade extraordinária na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional, sendo a legitimidade ad causam um dos requisitos (condições) necessários para a existência de um provimento final de mérito.