Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Através de decreto serão estabelecidos os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

O sujeito passivo do ato lesivo pode ser apenas a Administração Pública nacional.

A lei previu a responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, das consorciadas, pela prática dos atos previstos na lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

A lei não alcança como pessoas jurídicas sujeitas à responsabilização as resultantes de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.