o requerimento deverá seguir o mesmo procedimento aplicado às propostas de emenda à lei orgânica do município.

é necessário que o grupo consiga a manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado do município para dar entrada no requerimento perante a Câmara Municipal.

não é possível realizar plebiscito a respeito de questões de interesse do bairro, mas apenas se abranger o município inteiro.

o requerimento deverá ser instruído com o título de eleitor de todas as pessoas que se manifestarem a favor, bem como com a qualificação completa de cada uma delas, com o correspondente número de RG, CPF e indicação do CEP.

caso formalizado devidamente o requerimento, a Câmara emitirá parecer sobre ele e encaminhará, num prazo não superior a 30 dias, o pedido de realização do plebiscito ao Tribunal Regional Eleitoral.