Os preceitos da Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiros de 1999, não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

A Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

A Administração Pública obedecerá taxativamente aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, não se aplicando outros, por força de disposição expressa da Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999.

O administrado tem direitos de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente e ser assistido, obrigatoriamente, por advogado, por força de disposição expressa da Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999.