Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação é crime ambiental, sob pena detenção de um a cinco anos.

Provocar incêndio em mata ou floresta é crime ambiental, sob pena de reclusão de um ano e multa.

Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente, é crime ambiental, sob pena de reclusão, de um a dois anos, e multa.

Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente é crime ambiental sob pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente sem permissão é crime ambiental sob pena de detenção, de dois a quatro anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.