Magna Concursos
3422170 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Água de Ivoti
Provas:

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Ivoti:

I. É vedado, aos Poderes Municipais, a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.

PORQUE

II. Prestar, diretamente, ou sob regime de concessão, ou permissão, o serviço de abastecimento de água e esgotos sanitários insere-se no rol de competências do Município.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

 

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