A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997, tem como um de seus instrumentos a outorga de Recursos Hídricos.

Sobre esse instrumento, considere as afirmativas abaixo.

I - As prioridades para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos fazem parte do conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos das bacias hidrográficas.

II - A derivação ou a captação de parcela da água existente em um corpo de água para abastecimento público realizado por órgão de saneamento municipal independem de outorga pelo Poder Público.

III - A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na ausência de uso por três anos consecutivos.

É correto o que se afirma em