O trabalho de menores em ruas, praças e outros logradouros, dependerá de autorização judicial

É vedado o trabalho dos menores entre 16 e 18 anos, salvo na condição de aprendiz.

É vedado o trabalho noturno de menores de 18 anos

Poderá haver autorização judicial para que o menor trabalhe em teatros de revista, boates e cinemas.