a fiscalização mediante controle externo tem por objetivo apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, a fim de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais;

uma vez detectada irregularidade ou ilegalidade no processo de formação ou em quaisquer das cláusulas de um contrato, o Tribunal de Contas da União sustará de imediato a execução do contrato;

a Comissão Mista permanente de Deputados e Senadores, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídio não aprovados, solicitará à autoridade governamental responsável que, no prazo de trinta dias, preste os esclarecimentos necessários;

o Tribunal de Contas da União constitui-se em órgão auxiliar do Poder Executivo, e suas decisões são administrativas, não jurisdicionais;

o Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e é integrado por, no mínimo, onze ministros, escolhidos pelo Presidente da República.