Assinale a alternativa que preenche as lacunas de maneira correta, de acordo com a Resolução CONAMA n°. 237 /1997.

I- A autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetados aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

II- Compete ao o licenciamento ambiental dos empreendimentos e das atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios.