O município de João Pessoa não pode realizar consórcio público com o estado da Paraíba, pois tais entes estão em níveis políticos distintos.

A União poderá celebrar convênio com um consórcio público que atenda às exigências legais de regularidade, ainda que algum consorciado seja estado ou município com situação de irregularidade fiscal.

Os consórcios públicos possuem ampla liberdade de contratações, sendo-lhes dispensada a realização de licitação.

Consórcio público deverá ser formalizado por meio de sociedade anônima.