Questão 965522

965522 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a ação disciplinar prescreverá em

120 (cento e vinte) dias, quando a pena a ser aplicada é a advertência.

180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com a suspensão de até 90 (noventa) dias.

02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a destituição de cargo em comissão.

03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a disponibilidade ou cassação de aposentadoria.

05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

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