A aquisição de títulos representativos de capital de empresa em funcionamento no ramo industrial ou agrícola classifica-se legalmente como investimento.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, como seus anexos.

Mesmo se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, não serão objeto de limitação de empenho e de contingenciamento as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sendo vedado à lei de diretrizes orçamentárias ampliar as despesas não sujeitas à limitação de empenho.

O princípio da proibição do estorno não veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mesmo que por ato do Poder Executivo, sem necessidade de prévia autorização legislativa, desde que no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

São sanções institucionais previstas na LRF que se aplicam automaticamente quando do descumprimento reiterado dos limites de gastos com pessoal: a proibição de realização de operações de crédito; a proibição de recebimento de transferências voluntárias, mesmo que para saúde, educação ou assistência social; e a proibição de dar e receber garantia e contragarantia.