Questão 905127

905127 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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São PauloMogi das Cruzes-SP

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, os Vereadores

não podem ser presos sem a respectiva licença da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Casa.

somente podem ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, por denúncia de crime inafiançável.

possuem imunidade parlamentar e somente podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

são invioláveis e não podem responder a qualquer processo criminal durante o mandato parlamentar.

são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, que digam respeito a assuntos de seus mandatos e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do Município.

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